Poderá voltar a ser exigida a realização de licitação para contratos do governo com empresas privadas visando desenvolver e transferir tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), como medicamentos, por exemplo.
Projeto que revoga a dispensa de licitação para esses casos está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo. A autora do texto (PLS 367/2012), senadora Ana Amélia (PP-RS), explica que o fim da obrigação foi incluído na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) quando da aprovação da Medida Provisória 563/2012.
A lei foi modificada para incluir entre as situações nas quais há a dispensa de licitação a contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, inclusive “por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica”.
