A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania está pronta para votar projeto de lei do Senado que retira da Justiça Eleitoral a possibilidade de agendar qualquer data para a realização destas modalidades de consulta popular. As informações são da Agência Senado.
Originalmente, o projeto, que poderá ser votado a partir de fevereiro, tinha o objetivo de coincidir a promoção de plebiscitos e referendos com a primeira eleição municipal prevista após a aprovação de sua convocação pelo Congresso.
As justificativas para a medida apresentadas pelo seu autor -o ex-senador Tião Viana (PT-AC)- foram a racionalização do processo e redução de seus custos.
Apesar de considerar estas preocupações pertinentes, o relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), optou por ampliar as possibilidades de realização das consultas populares durante o processo eleitoral. Assim, elaborou substitutivo estabelecendo sua realização simultaneamente às eleições regulares, sejam elas municipais, estaduais, distritais ou federais.
"Não vejo razão para limitar a realização de plebiscitos e referendos aos anos de eleições municipais. As eleições gerais demandam cinco ou seis votos do eleitor, a depender da renovação de um ou dois terços do Senado Federal. Seis perguntas ao eleitor não representam um grau de complexidade muito diferente das duas perguntas que a eleição municipal envolve. Nada que impeça o acréscimo de uma ou várias perguntas sobre matérias diferentes, a exemplo do que ocorre em outras democracias do mundo", avaliou o relator.
Condições
O substitutivo também inseriu outras condicionantes à promoção das consultas populares. Se sua convocação for aprovada pelo Congresso até 90 dias antes das eleições subsequentes, deverá ser feita juntamente com o pleito em questão. Caso a aprovação aconteça a menos de 90 dias das próximas eleições, sua realização será adiada para o pleito seguinte.
O projeto tramita em conjunto com o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), rejeitado pelo relator. Sua intenção era vincular a realização de plebiscitos e referendos obrigatoriamente às eleições regulares imediatamente previstas.
Tanto Paim quanto Tião Viana se basearam no custo de realização do referendo sobre a proibição de comercialização de armas de fogo no Brasil estimado em R$ 600 milhões e ocorrido em 2005 para sugerir a mudança na norma que regulamenta as consultas populares.
Como o projeto será votado em decisão terminativa pela CCJ, seguirá direto para a Câmara se não houver recurso para exame pelo plenário do Senado.
