A Câmara dos Deputados concluiu ontem (12) a votação da reforma do Código de Processo Civil.
O código tem efeitos para a tramitação de ações de Direito de Família, do Trabalho, do Consumidor, ações de indenização, entre outros. O texto, de 1973, regula o que acontece nos tribunais envolvendo processos civis e a forma como juízes e partes devem tratar a ação.
A redação final do novo código será votada pela comissão especial que discutiu a matéria - um ato considerado burocrático pelos parlamentares - e, em seguida, deve ser enviado na próxima semana para uma nova votação no Senado, uma vez que foi alterado pelos deputados.
Uma das principais novidades do projeto é a determinação para que as causas sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem sem julgamento. Segundo o texto, cada juiz deverá ter uma lista pública dos processos que estão prontos para receber sentença.
O texto determina pagamento de multas de até 20% do valor da causa se ficar provados que os recursos apresentados na Justiça foram apenas protelatórios.
A proposta prevê que os advogados públicos vão receber os honorários em causas vencidas por eles. Atualmente, nos processos em que a União é vencedora, os honorários da causa são incorporados ao Orçamento do governo federal.
Os tribunais ficam obrigados a criar centros judiciários para realização de audiências de conciliação.
Para atender a uma demanda dos advogados, o novo CPC fixa a contagem de prazos em dias úteis e determina a suspensão dos prazos no final do ano, garantindo as férias para os defensores.
Outro ponto determina a criação do chamado instituto de resolução de demandas repetitivas, que estabelece um sistema para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez.
Ao identificar que há acúmulo de um determinado tema, o tribunal cria o chamado banco de incidente.
Ficou mantida a prisão em regime fechado para o devedor de pensão alimentícia. Os deputados, no entanto, incluíram uma novidade: a garantia de que haverá separação entre o devedor e os presos comuns.
Nas invasões de terras e imóveis que duram mais de um ano, o juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes de analisar o pedido de reintegração de posse dos donos.
Foi garantido aos bancos públicos, Banco do Brasil e Caixa Econômica, o monopólio sobre os depósitos judiciais, quantias que estão depositadas em juízo a depender do resultado da ação.
O embargo infringente, que discute julgamento que não unânime, é extinto e substituído por uma técnica e julgamento em que novos magistrados serão chamados para decidir a controvérsia.
