O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (15) para apreciação de vetos presidenciais. Já há duas sessões o primeiro item da pauta é o veto total ao Projeto de Lei do Senado 98/2002, que estabelece regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Um acordo pode viabilizar a votação desta vez.
O argumento da presidente Dilma Rousseff para vetar a proposta foi de que a criação de municípios pode gerar despesas sem criação de novas receitas, impactando negativamente na sustentabilidade fiscal e estabilidade macroeconômica do país.
O acordo entre governo e parlamentares resultou na apresentação, no fim de março, de um novo projeto, o PLS 104/2014, mais moderado nos incentivos à criação e desmembramento de municípios e com estímulos a fusões e incorporações, como queria a Presidência. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), já com parecer favorável do relator Valdir Raupp (PMDB-RO), e deve ser votado na próxima semana.
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), autor tanto do projeto vetado como do novo texto, apresentou requerimento de urgência para a tramitação. A expectativa é de que o veto possa ser mantido e a pauta do Congresso apreciada em seus demais itens.
- Nossa intenção é votar os vetos nesta terça-feira. Estamos trabalhando para isso – garantiu o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).
Minirreforma
Além do veto ao projeto de criação dos municípios, há outros 11 vetos parciais e totais a serem votados pelos parlamentares. Entre eles está o da minirreforma eleitoral que excluiu artigo do PLS 441/2012 que previa a proibição da pintura ou afixação de faixas de propaganda política em casas e muros. O veto deve ser mantido.
Há acordo também para a manutenção do veto ao projeto que regulamentou a profissão de motorista de ambulância (PLC 105/2012). A regulamentação se dará por meio de medida provisória.
Na pauta estão ainda os vetos totais ao PLC 31/2012, que obriga a pintura de faixas de pedestre nas proximidades de escola; ao PLC 323/2009, que cria conselhos federais e regionais de zootecnia; e o veto parcial ao PLS 188/2007, que regulamentou o benefício da meia-entrada; entre outros.
