O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 será enviado pelo governo ao Congresso Nacional até amanhã (15). A data também é o prazo final para a indicação dos relatores da própria LDO e da proposta orçamentária para o próximo ano. As indicações serão encaminhadas pelas lideranças partidárias à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que se reúne no mesmo dia, a partir das 14h30min
A LDO é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Ela consolida as propostas parciais de cada Poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, e Defensoria Pública), sendo elaborado pelo chefe do Executivo, com auxílio do Ministério do Planejamento. Também dispõe sobre as alterações na legislação tributária e define a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
A LDO, que tem de ser aprovada até 30 de junho, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser encaminhada ao Congresso em agosto. Sua aprovação também é condição para que o Congresso possa entrar em recesso em meados do ano. Após aprovação pelo Legislativo, a LDO é devolvida ao Executivo para sanção. O prazo de vigência da norma é de 18 meses..
