A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou esta semana a proposta que prevê a tramitação conclusiva dos projetos elaborados pela Comissão de Legislação Participativa. A medida está prevista no Projeto de Resolução 188/13. A tramitação conclusiva implica em que a proposta não tenha que ser analisada pelo Plenário da Câmara, sendo aprovada após passar pelas comissões temáticas a que foi designada.
A comissão concordou com o relator, o deputado Dr. Grilo (SDD-MG), que recomendou a aprovação. Atualmente, o Regimento Interno da Câmara (aprovado pela Resolução 17/89), proíbe a tramitação conclusiva de propostas de autoria de comissões. A proposta é que as propostas da CLP, elaboradas a partir de sugestões da sociedade civil organizada, seja uma exceção a essa regra.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado agora pela Mesa Diretora, antes de seguir para o Plenário.
