A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, aprovou ontem (7) projeto do deputado (licenciado) Edson Giroto (PMDB) que torna crime hediondo o tráfico internacional de pessoas e de exploração sexual. O projeto, que agora segue para deliberação do plenário, foi relatado na CCJ pelo deputado Fábio Trad.
Segundo o parlamentar, a proposta torna mais rigorosa a punição destes criminosos que se dedicam a uma atividade ilegal que movimenta cerca de R$ 3 bilhões por ano, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Com a transformação do tráfico de pessoas em crime hediondo, os acusados que forem condenados perderão o direito a progressão da pena para o regime semi-aberto.
Fábio Trad explicou que há pelo menos quatro modalidades de tráfico de pessoas: exploração sexual, principalmente de mulheres, crianças e adolescentes; exploração do trabalho escravo; tráfico humano para extração de órgãos para transplantes e o tráfico de crianças e adolescentes para fins de adoção ilegal ou exploração no trabalho. Hoje, o artigo 231 do Código Penal, alterado em 2009 pela lei prevê pena de reclusão de três a oito anos para quem promover ou facilitar a entrada no Brasil, bem como quem facilitar a saída de alguém para prostituição, o tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual.
