Projetos de lei relacionados ao novo marco regulatório dos convênios federais e que modificam regras de composição das entidades sem fins lucrativos, como as organizações não governamentais (ONGs), foram aprovados ontem (13) pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Um dos projetos, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC), modifica regras de composição das entidades para coibir a corrupção.
O projeto de Amin estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, o controle e a fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres fechados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos.
O outro projeto aprovado pela CCJ, de autoria do Senado, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias. O texto também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil.
De acordo com o relator dos dois projetos, deputado Décio Lima (PT-SC), as medidas são fundamentais para evitar casos de irregularidades. “[Precisamos evitar] a atuação ilícita não só por parte dos dirigentes das entidades privadas sem fins lucrativos, como também dos agentes públicos envolvidos, dificultando a adoção de práticas inidôneas e irresponsáveis que maculem a relação dessas entidades com a Administração Pública”, declarou.
Os dois projetos precisam agora ser discutidos e votados pelo plenário da Câmara e serem encaminhados à apreciação do Senado.
