Com o aval do governo federal, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que amplia em um ponto percentual o repasse de recursos para o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
Os prefeitos cobravam o aumento em 2% no fundo, mas o Senado reduziu o percentual depois de ter a garantia do governo de que não haverá vetos à proposta, se for aprovada em definitivo.
Pela proposta, haverá o aumento do repasse dos recursos do Imposto de Renda e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) -recursos federais que compõem o fundo. A PEC determina que o aumento ocorra em dois anos, com 0,5% no primeiro e 0,5% no segundo ano.
Em ano eleitoral, a presidente Dilma Rousseff cedeu à pressão dos prefeitos e autorizou aliados a aprovarem o reajuste. O aumento da participação da União no FPM é uma reivindicação antiga das prefeituras. O governo sempre evitou atender o pedido por causa do impacto sobre as contas públicas.
Se não houver mudanças no texto, o reajuste vai representar o aumento de 23,5% para 24,5% no repasse total aos municípios por meio do fundo. O impacto previsto para os cofres da União é de cerca de R$ 3,8 bilhões.
A PEC precisa ser aprovada pelos plenários do Senado e da Câmara, em dois turnos de votações, para virar lei. A proposta original determinava o aumento de 2 pontos percentuais no FPM, com o repasse de uma única vez dos recursos -como defendem os municípios.
A ampliação dos repasses aos municípios virou bandeira da oposição depois que Dilma evitou travar diretamente essas discussões à época da Marcha dos Prefeitos em Brasília, em maio passado.
Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT-PE) apresentou emenda para fixar o reajuste em um ponto percentual com o argumento de que há um "esforço fiscal" do governo.
"Frente ao maior esforço fiscal previsto para os próximos anos, necessário para equacionar as expectativas inflacionárias e acelerar as taxas de crescimento econômico no médio e longo prazos, é necessário um ajuste mais paulatino da distribuição de recursos entre os entes federados", afirmou.
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) considerou a aprovação da PEC um "avanço" diante da atual fragilidade fiscal dos municípios. "Vamos considerar como mais um passo, um avanço, com a garantia de não haver vetos. Outras tentativas não surtiram efeito", afirmou.
