A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) pode ser modificada para facilitar o acesso do Ministério Público (MP) a dados sobre patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação. A medida está prevista em projeto de lei (PLS 286/2012) do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e tem parecer favorável, com emenda, do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Pedro Taques (PDT-MT).
O texto original do PLS 286/2012 condiciona o acesso à autorização judicial específica dirigida à administração tributária, ou seja, o membro do MP poderá consultar a evolução patrimonial e os rendimentos do agente público investigado, inclusive em tempo real, desde que tenha autorização da Justiça.
Em emenda,Taques quer alterar o projeto para permitir a troca de informações por meio de acordos ou convênios firmados entre o MP e a administração tributária. Ele também propõe a possibilidade de ampliação do acesso, se houver necessidade, para incluir dados sobre bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro; dos filhos e de outros dependentes econômicos do agente público acusado de ferir a Lei de Improbidade Administrativa.
“Não há dúvidas de que um convênio entre a Receita Federal e o Ministério Público que possibilite a disponibilização online das informações sobre as declarações de bens prestadas pelos agentes públicos irá contribuir para a proteção do patrimônio público com a celeridade e a urgência necessária.”, sustentou Taques.
Ao justificar a apresentação do PLS 286/2012, Vital disse ter se inspirado em programa desenvolvido entre o MP e a Receita Federal, em São Paulo, que permite o acesso em tempo real à evolução patrimonial e aos rendimentos de agentes públicos investigados por atos de improbidade e corrupção.
“A parceria anunciada dará maior efetividade aos procedimentos investigatórios previstos na Lei da Improbidade Administrativa, em proveito da cidadania e do interesse público, que clamam para que seja coibido o desvio de dinheiro público”, acredita Vital do Rêgo.
No Senado, o PLS 286/2012 terá votação terminativa na CCJ e só irá ao Plenário se houver recurso de um décimo dos senadores.
