O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) aprovou, em sessão de julgamento de segunda-feira (21), a Resolução Nº 518, que institui o mural eletrônico como meio oficial de publicação dos atos judiciais durante s eleições.
No texto, é destacado que atos judiciais são os despachos, sentenças e decisões monocráticas – inclusive as interlocutórias e liminares – proferidas pelos juízes eleitorais, juízes auxiliares e juízes-membros do Pleno do TRE-MS..
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