A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (31) o marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil que institui uma série de diretrizes mais rígidas para balizar a relação entre o governo e organizações da sociedade civil, seja por meio de parcerias voluntárias ou por transferências de recursos.
A proposta, que surgiu após uma série de casos de corrupção envolvendo ONGs e ministérios, ainda precisará ser regulamentada e entra em vigor dentro de 90 dias. No entanto, a Casa Civil ainda não informou se haverá vetos à matéria. A íntegra da proposta final será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (1º).
O projeto determina que para serem contratadas, as ONGs precisarão participar de um processo seletivo por meio de uma chamada pública. O edital deverá especificar o objeto da parceria, datas e prazos para a seleção além da apresentação de propostas e valores previstos.
Além disso, as organizações terão que cumprir uma série de requisitos formais para celebrar os contratos. Elas deverão ter um mínimo de três anos de existência e terão de comprovar experiência prévia e capacidade técnica e operacional na atividade a ser desenvolvida. As entidades terão que provar ainda que não descumpriram obrigações em parcerias anteriores.
"É um novo arcabouço jurídico que traz benefícios a todos e para as organizações, que passam a dispor de um ambiente jurídico pautado por regras claras. [...] Vai evitar erros de alguns porque muitas vezes erros de uns poucos contaminam o trabalho de milhares. E vai permitir também um reconhecimento por parte do Estado sobre a importância e relevância destas na vida de milhões de brasileiros", afirmou Dilma no discurso realizado durante o evento que celebrou a sanção da nova lei.
Apesar de ser tratado dentro do governo como complementar ao polêmico decreto de participação popular, Dilma evitou citá-lo diretamente mas afirmou que o governo também deve atuar para garantir a participação social do cidadão. "Sem sombra de dúvida, a democracia brasileira se fortalece quando o Estado, em todas as suas instâncias, se abre para a participação social. Dar voz ao cidadão e atender às suas demandas é um resultado fundamental de um processo democrático", disse.
A presidente ainda ressaltou a união que ocorreu entre governo e oposição no Congresso para que a proposta fosse aprovada pelo Legislativo. O autor do projeto que deu origem à lei é o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), candidato à vice-presidência na chapa do tucano Aécio Neves, e o relator da proposta foi o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Dilma agradeceu aos dois nominalmente em seu discurso.
No início do evento, o mestre de cerimônias do Planalto fez um pedido inédito aos presentes.
Ele solicitou que ninguém se manifestasse a favor ou contra qualquer candidatura.
"Lembramos que esse é um evento de caráter administrativo", disse no alto-falante. Além da presidente, participaram do evento também o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os ministros Aloízio Mercadante (Casa Civil), Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) e Jorge Hage (Controladoria-Geral da União), o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator da proposta no Senado, além de deputados.
