O prefeito de Paranaíba, Diogo Tita (PPS), conseguiu liminar na Justiça garantindo sua permanência no cargo. Um decreto publicado pelo Legislativo criou uma Comissão Processante e determinou o imediato afastamento do prefeito, para a apuração de supostas irregularidades.
O advogado André Borges, que defende o prefeito no caso, explicou que não há previsão legal para afastamento do prefeito, quando se abre uma Comissão Processante. “Isso contraria a Constituição Federal”.
A juíza Nária Cassiana Silva Barros conclui que o afastamento do prefeito vulnera a continuidade da administração “e o direito ao cumprimento do seu mandato, sem falar na instabilidade social na comunidade de Paranaíba”.
“Além disso, a permanência do impetrante [Diogo Tita] no cargo não trará nenhum prejuízo à Câmara de Vereadores, porquanto poderá continuar o processo de investigação instaurado pela Comissão Processante e decidir pela cassação do mandato do Chefe do Poder Executivo”, diz na sentença.
