Por decisão da Justiça Federal de Três Lagoas (MS), foi negado recurso e mantida a indisponibilidade de bens de João Carlos Aquino Lemes, ex-prefeito de Bataguassu (MS), de servidores municipais e representantes das empresas de engenharia Policon, Engepar e CSM Construtora. Eles são réus em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF/MS), por fraudes e restrição ilegal de competição em duas licitações para a obra de revitalização da praça Jan Antônio Bata, no município sul-mato-grossense.
Além do ex-prefeito, os demais réus são os servidores municipais Claudeli da Silva Maciel, Maria Aparecida de Souza Cintra, Anaíde Alves de Andrade Oliveira; o assessor jurídico Nelson Moacir Alves Barroso; os representantes da CSM Construtora, Orlando Bissacot Filho, Amilton Cândido de Oliveira e Ítalo Alves Montório Júnior; o representante da Policon, Paulino Arakaki; o representante da Engepar, Carlos Clementino Moreira Filho; e a empresa CSM Construtora.
De acordo com o MPF, na primeira etapa, houve o fracionamento ilegal de despesa e conluio entre os servidores e as empresas; na segunda, a limitação ilegal do caráter competitivo da licitação. Ainda conforme o MPF, o Ministério das Cidades repassou à prefeitura, em 2006, o valor total de R$ 292,5 mil para a realização da obra. O bloqueio, executado a pedido do MPF, soma o valor de R$ 2.842.760,16, e visa permitir o ressarcimento do dano causado aos cofres públicos, além de pagamento de multa, quando a ação judicial chegar ao fim, com o trânsito em julgado. O MPF quer a condenação dos réus por improbidade administrativa, que implica no ressarcimento dos valores desviados, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos, proibição de contratar com o poder público, além de perda da função pública e multa civil.
Segundo o Ministério Público Federal, as dez pessoas, além da empresa CSM (Construtora Sul-Matogrossense), são apontadas como responsáveis pelo esquema que "manipulou o caráter competitivo dos processos licitatórios, ao fracionar valores ilegalmente, mudar sua modalidade e dificultar a competição entre outras empresas. A fraude limitou a concorrência de outras empresas e contemplou a CSM como a vencedora do certame".
(Com informações do MPF/MS)
