O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, vetou o projeto de lei que revoga quatro artigos (1º, 2º, 3º e 10º) da Lei nº 1.871, de julho de 1998, que proíbe as atividades agrícolas às margens dos rios da Prata e Formoso, em Bonito (MS).
A norma estabeleceu formas de conservação da natureza, proteção do meio ambiente e defesa das margens dos dois rios e seus afluentes. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (7).
Segundo a publicação, a competência para formular políticas relativas à preservação e proteção do meio ambiente é constitucionalmente reservada ao Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), órgão do Poder Executivo Estadual, e não cabe ao legislativo.
