A disputa política envolvendo o ex-governador André Puccinelli (PMDB) e presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), com o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), por vaga no Tribunal de Contas do Estado ganhou ontem mais ingrediente no campo judicial. A Assembleia recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ser incluída no processo de autoria do Executivo.
Só que Azambuja requereu a homologação de desistência de cassar a liminar da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Estado, que suspendeu a nomeação do deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR) para vaga de conselheiro do TCE.
A manobra foi contestada pelo procurador-geral do Estado, Adalberto Neves Miranda, alegando ser descabido o pedido de ingresso no processo do Executivo. O advogado dos conselheiros, Ary Raghiant Neto, questionou no STJ a legitimidade de a Assembleia postular o seu ingresso num processo privativo do governador do Estado.
A argumentação de existir o conflito de interesses dos poderes Legislativo e Executivo não prosperará, para Raghiant, porque os deputados apenas aprovaram a indicação de Arroyo. “Portanto, não vejo conflito de interesses”, comentou, porque a Assembleia não faz parte e muito menos tem capacidade postulatória. O que existe é disputa política pela vaga do conselheiro José Ricardo Pereira Cabral, que está com o processo de aposentadoria anulado pelo pleno do TCE.
“Não cabe à Assembleia Legislativa defender em pedido de suspensão de liminar o ato do governador, que foi suspenso por liminar deferida em mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado”, alegou Raghiant na manifestação à petição do Legislativo em nome dos conselheiros do TCE. O procurador-geral do Estado ressaltou que a Assembleia nem sequer “está inclusa no polo passivo”, porque o ato questionado é do governador estadual. O procurador destacou a legislação proibindo este tipo de manifestação do Legislativo. “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio”, afirmou.
