O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), ironizou nesta quinta-feira (26) a declaração do advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, sobre a capacidade do Congresso de obrigar o governo a adotar o novo indexador para a dívida que Estados e municípios têm com a União.
Nesta quarta, Adams disse ser questionável se a lei aprovada pelo Congresso tem poder de obrigar o governo a adotar as mudanças. Para a AGU (Advocacia-Geral da União), a proposta apenas autoriza a alteração do indexador, mas a "decisão sobre o momento" é do governo.
"A dúvida do ministro Adams é maior do que isso. A dúvida primeira dele é se o governo pode ou não deixar de regulamentar uma decisão do Congresso, uma lei aprovada pelas duas casas", provocou.
Ele disse também que "quando o Executivo não faz a sua parte, complementarmente, o Parlamento deverá fazer". O peemedebista disse ainda que "o governo não pode deixar de regulamentar a lei" já que a última palavra é do Congresso.
O presidente do Senado fez a declaração ao chegar em um evento promovido pela senadora Marta Suplicy (PT), em São Paulo, sobre a participação das mulheres na política.
A adoção do novo indexador da dívida dos Estados e municípios é mais um capítulo de desgaste das relações entre o governo Dilma Rousseff e o comando do Congresso.
Aprovado pela Câmara nesta terça (24), o projeto estabelece que o governo tem o prazo de 30 dias para assinar os aditivos contratuais com os novos índices. Se essa etapa não for cumprida neste período, Estados e municípios ficam autorizados a aplicar automaticamente o novo indexador.
ROMBO DE R$ 3 MI
O texto foi aprovado pelos deputados com 389 votos favoráveis e duas abstenções. A ação no Congresso é uma resposta à demora do Planalto de regulamentar a troca do índice de correção das dívidas.
Em novembro de 2014, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que altera o indexador das dívidas que Estados e municípios têm com a União. O texto permite ainda que as dívidas contraídas antes de 2013 sejam recalculadas de maneira retroativa.
Com a nova lei, o indexador das dívidas passa a ser o IPCA, o índice oficial de inflação, mais 4% ao ano, ou, se esta for menor, a taxa básica de juros definida pelo Banco Central. Atualmente, os débitos são corrigidos pelo IGP-DI mais juros de 6% a 9%.
Ao todo, 180 municípios serão favorecidos. A maior beneficiada é a cidade de São Paulo.
Na terça, Dilma chegou a afirmar que o governo não tem "espaço fiscal" para fazer a mudança.
O diagnóstico da equipe econômica é que a mudança do indexador só ajuda municípios ricos, como São Paulo e Rio de Janeiro, e significaria um rombo de R$ 3 bilhões ao ano para o Tesouro.
