O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) foi condenado a pagar indenização de R$ 150 mil, por danos morais, ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), por ter feito declarações homofóbicas. A decisão foi proferida pela 6ª Vara Cível do Fórum de Madureira.
O parlamentar vai recorrer da decisão. A ação foi ajuizada pelos grupos Diversidade Niterói, Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Arco-Íris de Conscientização. As declarações polêmicas foram feitas ao programa "CQC", da TV Bandeirantes, no dia 28 de março de 2011, quando ele fez críticas à comunidade LGBT.
A emissora não foi implicada na ação. Na sentença, a juíza Luciana Santos Teixeira afirmou que a liberdade de expressão deve ser exercida em observação à proteção e dignidade do cidadão
. "Não se pode deliberadamente agredir e humilhar, ignorando-se os princípios da igualdade e isonomia, com base na invocação à liberdade de expressão. Nosso Código Civil expressamente consagra a figura do abuso do direito como ilícito civil (art. 187 do Código Civil), sendo esta claramente a hipótese dos autos.
O réu praticou ilícito civil em cristalino abuso ao seu direito de liberdade de expressão", escreveu a magistrada. O deputado chegou a argumentar em sua defesa que detém de imunidade parlamentar, mas foi refutado pela magistrada, que considerou que a prerrogativa "não se aplica ao caso".
"Em que pese o réu ter sido identificado no programa televisivo como deputado, suas declarações foram a respeito de seus sentimentos como cidadão, tiveram cunho pessoal – e não institucional", relatou a Luciana Santos Teixeira. Segundo Bolsonaro, essa foi sua primeira derrota judicial em primeira instância.
