Em encontro na tarde desta quinta-feira (30) em São Paulo, o ministro dos Direitos Humanos, Pepe Vargas, e sete ex-ministros que ocuparam a pasta de Direitos Humanos nos governos FHC, Lula e Dilma assinaram um documento contra a redução da maioridade penal no Brasil.
"Estamos aqui nos dando as mãos em defesa dessa causa e queremos, com isso, criar um processo de mobilização na sociedade brasileira", disse Vargas. O objetivo é convencer o Congresso a não aprovar a redução da maioridade no país.
Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pretende reduzir a idade penal de 18 para 16 anos está sendo discutida numa comissão especial na Câmara dos Deputados, depois de ter sido aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. Se aprovada em plenário, seguirá para o Senado.
Também estão em análise propostas alternativas, como a que prevê um período maior de internação para adolescentes que cometerem crimes graves, como latrocínio e estupro. Hoje, o tempo máximo de internação é de três anos.
Segundo o ex-ministro Paulo Vannuchi (governo Lula), se a resistência da sociedade civil não for suficiente para barrar a mudança no Congresso, haverá posteriormente uma ampla disputa "no terreno da constitucionalidade". Para alguns juristas, a PEC é inconstitucional por querer alterar uma cláusula pétrea da Constituição.
O ministro Vargas também afirmou que, caso a alteração seja aprovada no Congresso, o governo deverá analisar medidas para barrá-la, questionando sua constitucionalidade. Por se tratar de uma PEC, o tipo de tramitação não prevê a possibilidade de veto presidencial.
Indústria de armas
"A bandeira contra a violência só cabe, historicamente, na mão de quem defende os direitos humanos. Não caiam nessa de que quem lucra com a venda de armas possa se arvorar na luta contra a violência", disse o ex-ministro José Gregori (governo FHC).
A fala foi em referência a parlamentares que tiveram suas campanhas financiadas por empresas de armamentos e que apoiam a redução da maioridade penal. Nenhum parlamentar foi nominalmente citado.
Paulo Sergio Pinheiro, ex-ministro do governo FHC, também atribuiu a tramitação da PEC aos parlamentares financiados por fábricas de armas, e criticou a Câmara por tentar "impor uma agenda de direita" ao país.
A ex-ministra Maria do Rosário (governo Dilma Rousseff) afirmou que o grupo terá "duas estratégias casadas" para impedir mudanças na idade penal: fazer o convencimento dentro do Congresso e realizar eventos para mobilizar a sociedade.
Todos os presentes afirmaram que é um equívoco dizer que os adolescentes não são punidos atualmente, assim como é um erro dizer que os jovens são os principais responsáveis pelos crimes graves.
]O encontro foi promovido no Centro Universitário Maria Antonia, da USP, pelo NEV (Núcleo de Estudos da Violência).
Nesta semana, esse foi o segundo ato contrário à redução da maioridade penal. Na terça (28), juristas e autoridades reuniram-se num ato público que lotou o Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, no centro de São Paulo.
