O Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS) julgará, nesta quarta-feira (3), as contas do governo do estado referentes ao exercício 2014, sob gestão do ex-governador André Puccinelli. O parecer prévio, que será votado pelos conselheiros do TCE, foi elaborado pelo conselheiro Ronaldo Chadid depois de análise detalhada do Balanço, entregue pelo Governo do Estado em 01 de abril. O documento segue posteriormente para apreciação político-administrativa da Assembleia Legislativa.
O conselheiro Chadid destacou que “houve peculiar atenção no que tange às regras de final de mandato, haja vista que a troca de governo implica observância mais rigorosa das limitações de despesas, das dívidas deixadas e da suficiência de fundos para o exercício subsequente, em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e das diretrizes, objetivos, metas e prioridades estabelecidas nas leis orçamentárias”.
Diversos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram fundamentais para se avaliar a adequação das contas do Governo, “principalmente no que se refere ao cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 12% na saúde e respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal”.
