Depois de ter sido aprovada ontem pelos deputados, a Lei da Ficha Limpa para servidores do Estado foi publicada nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial do Estado (DOE). A emenda constitucional começou a valer e quem for condenado ou punido por qualquer natureza não poderá atuar no serviço público.
Conforme a nova emenda da Constituição, “é vedada também, no serviço público, a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inegibilidade em razao de condenação ou punição de qualquer natureza”.
PROJETO
O PEC, segundo o autor, deputado Amarildo Cruz (PT), explica que a possibilidade legal de nomeação e investidura em cargo público de comissão e de atribuição de função de confiança de brasileiros em condição de inelegibilidade pode acarretar situações de patente violação do princípio da moralidade.
O objetivo do projeto é estender ao funcionalismo público, a Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como a Lei da Ficha Limpa. O não cumprimento pode gerar processo por improbidade administrativa, que pode resultar na perda do mandato do agente político.
