Imóveis financiados pela Agência Municipal de Habitação (Emha) poderão ser transferidos antes do término de contrato, caso projeto de lei seja aprovado pelos vereadores de Campo Grande. A alteração tem por objetivo reverter déficit de R$ 46 milhões gerados pela inadimplência dos mutuários, bem como reduzir a lista de espera de 50 mil pessoas pela casa própria.
Proposto em abril, o projeto elimina necessidade de se cumprir prazo contratual de 12 prestações a vencer para que a transferência seja concluída. Ele considera o fato de que, ante a negativa ainda em vigor, os mutuários deixavam de pagar as prestações pelo fato do imóvel não estar regularizado em seu nome.
O único empecilho para a alteração, no entanto, consiste em reunir 20 dos 29 vereadores para apreciar a matéria que tramita em regime de urgência especial. Na semana passada, não haviam nem 15 em plenário. A mesma pauta de votação foi transferida para terça-feira (16).
Ainda que aprovada, a nova regra não altera as condições de transferência que requerem mínimo de 60 meses do prazo total do contrato originário com a Emha e inexistência de débitos tributários relativos ao imóvel.
Conforme a agência, via assessoria de imprensa, as mudanças pretendem reforçar os planos de investir em 684 novas unidades habitacionais. Estas estariam pré-aprovadas junto à Caixa Econômica Federal, porém dependem de aporte financeiro do governo federal.
