O deputado Amarildo Cruz (PT) apresentou, nesta quarta-feira (17), o projeto de Lei que amplia de 10% para 20% a cota mínima de vagas para negros em concursos públicos em Mato Grosso do Sul.
O projeto já tinha sido apresentado no fim do ano passado, mas segundo o deputado não houve tempo hábil para trâmite e votação e teve que ser reapresentado nesta nova legislatura.
“Aproveitamos ainda a decisão da semana passada do Conselho Nacional de Justiça que condiciona 20% das vagas para concursos em cada Tribunal, que ainda terão autonomia para criar outras políticas de acordo com as peculiaridades. Então obedecendo o princípio da Simetria Constitucional é dever dos Estados a aplicação de parâmetros da legislação federal”, explicou Amarildo na justificativa do projeto.
