A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu hoje (22) que representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) entrem na Câmara dos Deputados para acompanhar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal. A votação está prevista para o dia 30 de junho.
As entidades recorreram ao Supremo após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informar que o acesso do público não será permitido nas galerias do plenário. De acordo com a decisão da ministra, a polícia legislativa poderá restringir o acesso de determinado número de pessoas, por razões de segurança, mas não poderá impedir os estudantes de entrar na Casa.
“Defiro parcialmente a liminar requerida, para assegurar aos pacientes o direito ao ingresso na Câmara dos Deputados especificamente nos recintos abertos ao público para acompanhar as reuniões destinadas à discussão da PEC 171/1993, observadas as normas legais e regimentais e garantido o poder de polícia daquele órgão para se assegurar o regular andamento dos trabalhos daquela Casa,”, decidiu a ministra.
No dia 10 de junho, a sessão da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Redução da Maioridade Penal foi marcada por tumulto entre parlamentares, jovens contrários à mudança e a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados. Diante de insultos verbais entre deputados contrários e favoráveis à proposta e da resistência dos jovens em deixar o plenário da comissão, os policiais legislativos usaram spray de pimenta contra os manifestantes.
