Uma recomendação publicada nesta segunda-feira (24) pelo Ministério Público Estadual (MPE) exige que a Câmara Municipal da cidade de Novo Horizonte do Sul, distante 320 quilômetros de Campo Grande e com 4,5 mil habitantes, cumpra a lei da informação e coloque em prática o Portal da Transparência da Casa de Leis.
Segundo o promotor de justiça, Daniel do Nascimento Britto, a implementação de um Portal da Transparência é “um mecanismo capaz de fortalecer o controle social”, além de ser exigência legal para divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.
A recomendação também tem fundamentação em pedido feito pela imprensa da região para mais transparência nos números da Câmara, informações fornecidas parcialmente pelos vereadores.
No site da Casa, é possível acessar o Portal da Transparência, no entanto, os números são limitados. É possível consultar o balancete financeiro mensal da Câmara - o último disponível é referente ao mês de junho - no entanto, não há detalhes dos gastos dos vereadores, por exemplo.
Conforme o promotor, a Casa de Leis, além de implementar com urgência o Portal da Transparência, terá de responder por escrito os questionamentos da imprensa local.
O MPE deu prazo de cinco dias para que o presidente da Casa, vereador Isaias dos Santos (PSDB), responda se a Câmara irá ou não acatar as recomendações.
