O Supremo Tribunal Federal (STF) começou hoje (8) a discutir a constitucionalidade da Emenda Constitucional 74/2013, que garantiu autonomia administrativa e funcional às Defensorias Pública da União (DPU) e Pública do Distrito Federal. A ministra Rosa Weber, relatora do processo, foi a única a votar e defendeu a validade da emenda. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Edson Fachin e não tem data para ser retomado.
A ação foi proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), sob a alegação de que a Câmara dos Deputados e o Senado invadiram a competência da Presidência da República ao legislar sobre a autonomia de um órgão que foi vinculado ao Poder Executivo.
A emenda alterou o Artigo 134 da Constituição e concedeu autonomia administrativa, financeira e funcional às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. Com a mudança, os órgãos podem incluir sua proposta orçamentária no Orçamento da União.
