O Projeto de Lei 2960/2015, com texto similar ao embrião idealizado há seis anos pelo senador Delcídio do Amaral (PT/MS), foi aprovado ontem pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, autorizando a ‘lavagem’ de recursos que foram enviados ilegalmente ao exterior. O texto — já aprovado pelo Senado Federal — inocenta de mais seis crimes o autor que usou Caixa 2, documento falso ou operou a conta em instituição financeira com declaração falsa.
Há previsão de que brasileiros tenham US$ 500 bilhões no exterior, que vão poder retornar país, gerando arrecadação de pelo menos R$ 100 bilhões aos cofres públicos.
Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar ao governo todo o patrimônio ilícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014.
A regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. Haverá a cobrança de Imposto de Renda de 15%, mais 15% de multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado.
O relatório aprovado inclui mais seis crimes na lista de anistia da proposta: descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.
O projeto estende a anistia para quem já havia se desfeito dos bens antes de 31 de dezembro de 2014.
Para o líder do Solidariedade, deputado Arthur Oliveira Maia (BA), disse que restam dúvidas sobre se essa proposta vai acobertar dinheiro fruto de crimes e que não poderia de maneira alguma ser repatriado dessa forma. “Seria uma lavagem de dinheiro; o cidadão brasileiro que ganha honestamente não tem dinheiro no exterior”, argumentou.
Mesmo com essa preocupação e a inocência para quem cometeu estes crimes, o senador sul-mato-grossense Delcídio do Amaral, que é líder do governo no Senado, defendeu a aprovação da proposta no Senado Federal nos últimos meses. O argumento é de que o recurso vai ser útil aos governos federal, estaduais e municipais, uma vez que está atrelado a outras duas matérias que criam fundos para compensação de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e fundo para o desenvolvimento de regiões mais pobres do Brasil.
Com aprovação da matéria pela comissão especial, o texto vai a votação no plenário. Isso quase ocorreu ontem, mas a preocupação de alguns partidos com o risco de a matéria ser apena sum mecanismo para lavagem de dinheiro ilícito no exterior evitou sua apreciação. Talvez o projeto seja apreciado hoje.
