Por 41 a 27, o Senado aprovou o PLC 186/2015, que trata da repatriação de recursos mantidos no exterior não declarados à Receita Federal. A matéria segue à sanção presidencial.
O texto foi aprovado no dia 2 de dezembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e recebeu parecer favorável do relator, Walter Pinheiro (PT-BA). O colegiado também aprovou o pedido de urgência para a votação em Plenário.
Segundo a proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.
Há previsão de que brasileiros tenham US$ 500 bilhões no exterior, que vão poder retornar país, gerando arrecadação de pelo menos R$ 100 bilhões aos cofres públicos.
Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar ao governo todo o patrimônio ilícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014.
A regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante. Haverá a cobrança de Imposto de Renda de 15%, mais 15% de multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado.
O relatório aprovado inclui mais seis crimes na lista de anistia da proposta: descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.
O projeto estende a anistia para quem já havia se desfeito dos bens antes de 31 de dezembro de 2014.
