O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra norma estaduail de Mato Grosso do Sul, que autoriza a utilização de depósitos judiciais para pagamento de obrigações do Poder Executivo. A ação também é referente aos estados do Rio Grande do Sul, Amazonas e Goiás.
Em Mato Grosso do Sul, Janot questiona a aplicação da Lei Complementar 201/2015, que dispõe sobre a utilização dos recursos judiciais.
Conforme a lei estadual, 70% de todos os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, existentes em instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário do estado, devem ser transferidos para o Tesouro Estadual. Os 30% que não forem repassados constituem Fundo de Reserva, para garantir a restituição ou o pagamento aos depositantes, de acordo com decisão proferida no processo judicial.
O procurador-geral afirma que a transferência dos recursos em juízo para uma conta do Estado institui uma forma de empréstimo compulsório, que pode prejudicar as partes processuais. No entendimento de Janot, esse mecanismo pode inviabilizar o recebimento dos valores que foi depositado pelas partes no fim do processo, já que dependerá da disponibilidade de recursos do fundo de reserva do executivo estadual.
Janot diz ainda que, diante do histórico de inadimplência do estado, não há como ter certeza de que o beneficiário terá a imediata liberação dos recursos a que tiver direito no fim do processo.
Conforme a Procuradoria-Geral da República (PGR), a lei estadual viola dispositivos da Constituição Federal, que assegura direito à propriedade dos titulares do depósito, instituem indevidamente o empréstimo compulsório, nem como institui fonte inconstitucional de recursos para pagamento de precatórios do estado e invade a competência da União para legislar sobre direito civil e direito processual civil.
Janot justificou o pedido de liminar sob fundamento de que, em face da demora processual, os executivos estaduais continuarão recebendo transferências do Tribunal de Justiça e que as consequências podem ser irreversíveis para a quitação imediata que devem ter esses recursos.
