Projeto de lei em discussão na Câmara de Vereadores da Capital quer regulamentar a destinação de recursos de mais de R$ 7,6 milhões que a Prefeitura de Campo Grande deve receber com royalties da exploração do petróleo e do gás natural.
A proposta entra em segunda discussão no plenário nesta terça-feira (23), a partir das 9h. O projeto de lei n. 8.052/2015 prevê que a maioria da destinação dos recursos oriundos desse repasse, feito pelo governo federal, deve ser destinado à educação.
Por lei federal, o uso dos royalties deve ser empregado em sua maioria (75%) no setor de educação e o restante (25%) com saúde. Dentro dessa proposta, cerca de R$ 5,7 milhões seriam para investimento na educação e R$ 1,9 milhão ficaria para a saúde.
Se a regulamentação passar no legislativo e for sancionada pelo prefeito Alcides Bernal (PP), um fundo deve ser criado e o monitoramento da destinação desse recurso ficará mais fácil de ser realizado.
"É preciso definir nos limites da autonomia federativa dos municípios, os critérios para a distribuição das riquezas e garantir que a educação seja o pilar dos investimentos dos royalties", informou justificativa do projeto, de autoria do vereador Marcos Alex Azevedo de Melo (PT).
O mesmo documento, de acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), informa que Campo Grande recebeu em 2011 cerca de R$ 1.730.866,33 com royalties.
Nova legislação sobre a distribuição desses recursos deve ampliar o valor que a Capital terá em sua conta, subindo a quantia para R$ 7.600.356,97.
Marcos Alex alega que o PL 8.059/2015 daria melhor regulamentação no âmbito municipal ao uso desses recursos. A proposta passou a tramitar na Câmara em 9 de junho de 2015.
