Impondo uma nova derrota à Câmara, o STF (Supremo Tribunal Federal) manteve nesta quarta-feira (16) o rito definido pelo próprio tribunal para o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff no Congresso.
Com isso, o pedido de afastamento da petista deve ser destravado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), nos próximos dias.
O impeachment vem ganhando força depois de novas revelações de delatores da Lava Jato, como as implicações feitas pelo senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS) a Dilma e ao ex-presidente Lula, além de manifestações de rua.
Por 9 votos a 2, os ministros rejeitaram o recurso apresentado pela Mesa Diretora da Câmara -presidida pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ)-, pedindo para que a Corte revisasse os pontos centrais das regras.
Ficou definido que as votações do impeachment terão que ser abertas, os líderes da Câmara vão definir integrantes da comissão que vai analisar o pedido de afastamento e Senado terá mais poder do que os deputados sobre a abertura do processo. Cunha é contrário a esses três pontos.
Para a maioria do Supremo, o recurso da Câmara tinha o objetivo apenas de forçar o plenário a julgar o caso mais uma vez, sem identificar contradições ou equívocos no entendimento adotado pela Corte.
No final do ano passado, rompido com o governo, o presidente da Câmara acolheu pedido de afastamento da presidente Dilma. O PCdoB recorreu ao STF questionado as regras fixadas por Cunha para o processo. O STF anulou a comissão pró-afastamento que havia sido formada na Câmara e deu mais poder ao Senado no processo.
A maioria dos ministros também entendeu que não cabe candidaturas avulsas nem votação secreta, como havia definido Cunha, para a eleição da Comissão Especial que ficará encarregada de elaborar parecer pela continuidade ou não do pedido de destituição de Dilma.
O STF também fixou que o Senado não fica obrigado a instaurar o impeachment caso a Câmara autorize a abertura do processo. Com isso, a partir da instauração do processo por maioria simples (metade mais um, presentes 41 dos 81 dos senadores) no plenário do Senado, a presidente da República seria afastada do cargo, por até 180 dias, até o julgamento final.
A perda do mandato dependeria de aprovação de 54 dos senadores. A palavra final para o afastamento de Dilma ao Senado agrada ao Planalto.
VOTOS
Votaram para manter o rito os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Edson Fachin, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Nesta quarta, Barroso manteve a linha jurídica defendida no ano passado e que foi seguida pela maioria do plenário. O ministro ainda negou interferência do Supremo no Legislativo.
O ministro afirmou que a Câmara não pode buscar reverter decisão do STF sobre impeachment por não concordar com o resultado. "Todos os pontos questionados foram enfrentados pelo tribunal de forma clara, coerente e fundamentada", defendeu.
"Barroso classificou de "lenda" as acusações de que teria omitido parte do regimento interno da Câmara que trata de eleições secretas, deixando de ler a expressão "demais eleições".
O artigo 188 do Regimento da Câmara diz que a votação secreta, entre outros pontos, poderá ser aplicada para eleição do presidente e demais membros da Mesa Diretora, do presidente e vice-presidentes de Comissões Permanentes e Temporárias, dos membros da Câmara que irão compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional e dos 2 (dois) cidadãos que irão integrar o Conselho da República e nas demais eleições".
Para a maioria dos ministros, no entanto, não há previsão na Constituição para que seja secreta a eleição para a comissão do impeachment.
"Assim se restabelece a verdade. A razão é serena e assim se restabelece a verdade. A desrazão é que precisa de gritos e ofensas", disse Barroso.
O ministro ainda esclareceu que as regras valem apenas para impeachment e não para outras comissões como alegou o presidente da Câmara para paralisar o processo e a instalação das outras comissões da Casa.
Teori disse que a Câmara tentou fazer o Supremo julgar novamente as regras. "Essa decisão agradou muita gente e desagradou outros. Esse fenômeno era até esperado e natural diante da importância e das consequências desse julgamento", disse o ministro.
O ministro Luiz Fux reforçou que as regras estavam sacramentadas. "Bem ou mal, o Supremo chegou a termo sobre qual rito a ser aplicado no impeachment. O que a Corte fez foi manter a integridade e a inteireza da sua jurisprudência [entendimento]", completou.
RETALHOS E BARBÁRIE
O veto à chapa avulsa e ao voto secreto, além de mais poder para o Senado, voltaram a provocar polêmica no debate e levaram os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que foram derrotados sobre o rito do impeachment, a puxarem críticas ao entendimento estabelecido pelo Supremo que vetou chapa avulsa e votação aberta.
Gilmar destacou que o rito do Supremo não seguiu os moldes do impeachment do ex-presidente e senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL), em 1992.
Para Toffoli, é uma contradição o Supremo não permitir a chapa avulsa, mas reconhecer que comissão é eleita se não pode haver disputa entre chapas.
"Onde na Constituição está escrito que os membros da comissão são escolhidos pelos líderes? Isso quem votou a favor não me mostrou. Não há liberdade dos 513 em se candidatarem e votarem em quem bem entendam. Estamos transformando eleição em uma indicação de líderes partidários", disparou Toffoli.
Segundo Gilmar Mendes, a decisão do Supremo representou "colcha de retalhos" e representou um "balão de oxigênio" para Dilma. O ministro disse que, desde o julgamento do rito do processo, a crise política se agravou e que Dilma buscou um tutor ao indicar o ex-presidente Lula para a Casa Civil, mesmo com o petista enfrentando "problemas criminais muito sérios".
"Não se salva quem não merece ser salva", disse.
O ministro ainda classificou de barbárie e bizarrice a nomeação de Lula. "Ele vem para fugir também da investigação que se faz em Curitiba [na Lava Jato], deixando esse tribunal muito mal no contexto geral. É preciso muita desfaçatez para obrar dessa forma com as instituições", disse.
"É preciso ter perdido aquele limite que distingue civilização de barbárie. É atitude de barbárie o que se está fazendo com as instituições", atacou o ministro.
O ministro sugeriu que a Procuradoria-Geral da República avalie a partir da delação premiada de Delcídio do Amaral se Lula não seria o autor intelectual do mensalão, fechando uma lacuna da denúncia do escândalo.
"Agora, estamos diante desse quadro mais caricato, talvez um dos mais caricatos que a nacionalidade já tenha enfrentado, como último lance talvez busca-se o ex-presidente em São Bernardo para assumir a chefia da Casa Civil a pretexto de dar sobrevida ao governo e de lhe dar algum conforto no foro privilegiado, causando a esta Corte um grande desconforto é quase uma acusação de que esta Corte será complacente, compreensiva com os maus feitos".
Gilmar afirmou que o Planalto fraudou o processo ao negociar indicação para ministérios para influenciar a escolha do líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), que seria responsável por indicar os integrantes da comissão do impeachment.
As colocações dos colegas irritaram Barroso. Após a intervenção do colega, o ministro disse que tem "postura e linguagem" de juiz de uma Corte Constitucional e que não iria rebater grosserias. O ministro afirmou que não há contradições, mas divergências.
Em indireta ao colega Gilmar Mendes, Barroso disse: "não sou comentarista político".
