Deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, na sessão de hoje (3), projeto de lei que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis pertencentes a carteira imobiliária da Agência de Habitação do Estado (Agehab). A meta é regularizar contratos firmados sem autorização entre moradores, diminuindo assim a inadimplência no pagamento das prestações.
De acordo com a proposta, de autoria do Poder Executivo, o objetivo da regularização de contratos é garantir os direitos a moradores que não são beneficiários originais dos imóveis, ou seja, daqueles que compraram casas populares de pessoas que foram favorecidas com a habitação.
Conforme a justificativa do projeto, muitos beneficiados por programas habitacionais transferem os direitos contratuais sobre os imóveis sem permissão da Agehab, por meio de um contrato particular com o novo comprador. No entanto, na agência de habitação, a escritura continua no nome do morador inicial.
Isso cria uma divergência entre o morador original, que deixa de pagar as prestações da casa por não estar mais morando no local, e o morador que negociou o imóvel, que deixa de pagar por não ter a dívida em seu nome, havendo assim grande número de inadimplência.
Com a criação do programa previsto no projeto, denominado Morar Legal – Regularização, fica autorizado que os atuais moradores transfiram a titularidade do contrato entre si de forma regular.
Em caso de programas habitacionais executados em parceria com o Município, quando a propriedade do empreendimento pertencer a municipalidade a regularização da titularidade dos contratos dependerá da aprovação da prefeitura.
Caso os moradores não tenham firmado contrato entre si na negociação da casa, poderão comparecer na Agehab para confirmar a negociação.
Depois da regularização dos imóveis, o beneficiário original e o comprador não poderão mais adquirir outro imóvel em contrato com a Agehab e os seus nomes serão mantidos nos cadastros de beneficiários de políticas habitacionais locais e nacionais.
O projeto foi aprovado em primeira votação e ainda deverá por segunda votação.
