Depois de mais de duas horas reunido com líderes da base aliada do governo interino de Michel Temer na Câmara, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), disse que, mesmo com urgência já aprovada, o projeto que trata dos fundos de pensão (PL 268/16) não será votado hoje. O acordo com lideranças partidárias foi o de votar, ainda hoje, em sessão extraordinária, apenas o texto que cria o estatuto jurídico das empresas estatais e define critérios para a nomeação de diretores e membros do conselho de administração, para governança corporativa e para todas as licitações feitas por empresas públicas e sociedades de economia mista.
Os dois textos têm sido tratados como prioridade para o Planalto, mas Geddel explicou que, no caso dos fundos de pensão, ainda é precisao discutir detalhes para unificar uma posição sobre a proposta. O texto cria novas regras para escolha e atuação de diretores-executivos e conselheiros de fundos de previdência complementar vinculados a entes públicos, aumentando algumas restrições.
O ministro explicou que, apesar de defender alguns pontos, o governo quer “a melhor legislação para o país”. “Não é uma queda de braço entre governo e o Congresso. O debate precisa ser mais aprofundado”, afirmou.
O PL dos fundos de pensão ainda aumenta as restrições para a escolha dos dirigentes dos fundos, que tomam as decisões sobre os investimentos para ampliar os recursos da previdência complementar, necessários ao pagamento dos benefícios aos participantes.
Se o acordo firmado hoje for cumprido pela Câmara, a estratégia será votar amanhã duas medidas provisórias (MP): a MP 713, que reduz de 25% para 6% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro ao exterior para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, a serviço, e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês; e a MP 714, que aumenta o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49 % do capital com direito a voto, entre outros pontos.
