Em depoimento à Comissão Especial do Impeachment, no Senado, os ex-ministros Luis Inácio Adams e Aldo Rebelo defenderam nesta terça (28) os decretos de créditos suplementares editados pela presidente afastada Dilma Rousseff no ano passado sem aval do Congresso.
Quatro decretos e as pedaladas fiscais (o atraso no repasse do Tesouro ao Banco do Brasil para o Plano Safra), ambos em 2015, embasam a denúncia que defende a saída definitiva da petista do cargo.
Aldo Rebelo, que foi ministro das pastas de Ciência e Tecnologia, do Esporte e também da Defesa, disse que jamais encontrou algo ilegal nos créditos. "Não identifiquei irregularidade na época em que os decretos foram emitidos. Nem eu, nem ninguém", disse.
Ele ainda defendeu a participação de Dilma no episódio: "Não acho que tenha havido por parte da presidente da República nada que se assemelhe a crime de responsabilidade'.
Questionado se os créditos impactaram a meta fiscal, Rebelo argumentou que essa análise era feita somente pelo Ministério do Planejamento e não pelas pastas que comandou. "A avaliação era realizada no ministério do Planejamento, do ponto de vista técnico, e também era submetida a uma avaliação jurídica, sobre possíveis irregularidades que pudessem coibir essa solicitação", disse.
Discurso semelhante foi adotado por Adams, ex-ministro da Advocacia-Geral da União (AGU). "Os decretos são atos realizados no âmbito de um processo de ajuste do processo orçamentário. Do ponto de vista de sua edição, não apresentam irregularidades", afirmou.
Segundo perícia técnica feita pelo Senado, três dos quatro decretos investigados comprometeram a meta fiscal por promover "alterações na programação orçamentária incompatíveis com a obtenção" dela. O laudo afirma que eles deveriam ter sido aprovados pelo Congresso.
Para os peritos, é evidente a ação de Dilma: "Há ato comissivo da exma. Sra. Presidente da República na edição dos decretos, sem controvérsia sobre sua autoria".
Ao falar das pedaladas, o laudo diz que não identificou atuação direta da presidente afastada. Argumenta que cabe ao Ministério da Fazenda autorizar o repasse dos recursos do Plano Safra.
