O segundo turno da PEC do Teto de Gastos (PEC 241/16) é o destaque do Plenário para a última semana de outubro, com sessões marcadas para segunda-feira (24) a quarta-feira (26). No dia 24, os deputados poderão concluir também a votação do Projeto de Lei 4567/16, do Senado, que desobriga a Petrobras de ser operadora exclusiva do pré-sal.
Aprovada em primeiro turno no dia 11 deste mês, a PEC 241/16 limita as despesas primárias do governo federal (aquelas não destinadas ao pagamento de juros), pelos próximos 20 anos, ao valor gasto no ano anterior mais a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período de junho do ano retrasado a julho do ano anterior.
Em segundo turno, poderão ser apresentados destaques supressivos de partes do texto, que prevê restrições a despesas com pessoal se qualquer órgão ultrapassar seu limite geral de gastos.
Na segunda-feira, às 16h (de Brasília), os deputados poderão concluir a votação dos destaques apresentados ao PL 4567/16.
O texto-base aprovado não sofreu alterações até o momento, mas os destaques, se aprovados, podem manter a redação atual da Lei 12.351/10, que institui o regime de partilha, e prevê a participação da Petrobras em todos os consórcios de exploração de blocos licitados na área do pré-sal com um mínimo de 30% e na qualidade de operadora.
RECURSO ESPECIAL
Para a terça-feira (25) está pautada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que prevê a necessidade de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional citadas no recurso especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso seria condição para o Tribunal examinar a admissão do recurso, que somente poderia ser recusado por dois terços dos membros do órgão.
Em sessão ocorrida em setembro de 2015, o Plenário rejeitou o substitutivo da comissão especial e a matéria voltou à pauta em várias oportunidades, mas o texto original nunca foi votado.
ACORDO AÉREO
Consta ainda da pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 424/16, avocado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, devido à superação de prazos de votação na Comissão de Viação e Transportes.
O projeto contém o acordo entre Brasil e Estados Unidos sobre transportes aéreos. O texto prevê, por exemplo, a possibilidade de pagamento de passagens diretamente às companhias em moeda diversa da moeda corrente do país signatário, direitos de isenção de impostos, inclusive sobre combustível, e cooperação para fortalecimento de medidas de segurança nas aeronaves.
