Ao abrir, hoje (1°), o debate temático no plenário do Senado sobre o Projeto de Lei 280/2016 que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a proposta, de sua autoria, não busca “embaçar a Lava Jato” ou intimidar juízes e procuradores. Renan afirmou considerar a Operação Lava Jato “sagrada” e que deve ser estimulada.
O presidente do Senado também disse que o projeto não tem o objetivo de colocar em risco a atividade de juízes e procuradores ou ameaçar prerrogativas que garantam a independência ao seu trabalho.
“[Não é] iniciativa para embaçar a Lava Lato ou qualquer outra outra investigação legalmente constituída. Considero a Operação Lava Jato sagrada e ela definiu alguns avanços civilizatórios e precisa ser estimulada para que com ela e com outras que possam ser conduzidas na mesma direção, ela possa colaborar com a diminuição da impunidade no Brasil, que é uma grande chaga. Apenas serão punidas as autoridades que livre e conscientemente fizerem mau uso dos seus poderes”, disse ao se referir à Operação Lava Jato, da Polícia Federal.
O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, participam da audiência temática.
Sobre acusações de que as modificações na lei vão prejudicar o trabalho dos magistrados, Renan disse que essa não é a função. “É equivocado navegar nas águas das teorias conspiratórias passando a imagem de que o projeto teria por objeto a intimidação de autoridades no exercício regular de suas funções”, disse.
E completou: “Acho ilusório supor que mero projeto de lei versando sobre abuso de autoridade, aliado e compatível com as legislações de outros países democráticos, possa colocar em risco a atividade de juízes e de procuradores, dotados que são de prerrogativas que asseguram sua independência funcional ”.
Renan ainda lembrou que qualquer punição é determinada pelo Poder Judiciário, que se orienta e age segundo a lei. “Eu sigo acreditando no Judiciário. E duvidar da aplicação dessa lei, em outras palavras, significa duvidar do próprio Poder Judiciário”.
O Projeto de Lei nº 280, de 2016 foi apresentado por Renan, que considera que a legislação vigente está defasada e, por isso, precisa de aprimoramentos. O projeto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.
A proposta de Renan provocou reações contrárias de magistrados, como Sérgio Moro que em outras ocasiões criticou a iniciativa, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil, que classificou a iniciativa como uma tentativa de intimidar os juízes.
