O senador Romero Jucá (PMDB-RR) protocolou nesta quarta-feira (15) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende impedir que ocupantes da linha sucessória da Presidência da República – presidentes da Câmara, Senado e Supremo Tribunal Federal – sejam responsabilizados por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o mandato.
Na prática, o texto estende a todos os presidentes dos demais poderes da República a prerrogativa que o presidente da República já possui constitucionalmente de não ser processado por atos anteriores ao mandato.
Para ser aprovada, a PEC 3/2017 terá de passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, depois, pelo plenário do Senado, em dois turnos de votação, com o apoio de apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores.
Se aprovada pelo Senado, a proposta passará por deliberação da Câmara dos Deputados, onde também terá de ser submetida a dois turnos de votação. Se os deputados aprovarem o texto, a PEC, então, irá à promulgação, modificando a Constituição.
Questionado por jornalistas, Jucá disse que a proposta não tem a intenção de “blindar” parlamentares.
O parlamentar argumenta que a proposta harmoniza a relação entre os poderes e diz que o detentor de mandato de presidente da Câmara, do Senado ou do STF poderá ser processado após deixar a função que ocupa.
“A PEC quer fazer que os presidentes dos poderes não fiquem suscetíveis a saírem da linha de sucessão por conta de uma decisão pessoal do procurador-geral da República. [...] Como o Ministério Público passa anos investigando as questões, se o presidente do Senado ou da Câmara tiver que ser investigado, ele será investigado após deixar o mandato”, afirmou Jucá.
“Não estamos querendo parar a Lava Jato. Qualquer insinuação nesse sentido é um absurdo. Agora, vamos ao debate. Aqueles que quiserem votar votarão, os que não quiserem votar se agacharão e tirarão a responsabilidade e a representatividade do Senado e da Câmara”, completou.
