O dinheiro do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento será a salvação do Ministério Público Estadual (MPE) para enfrentar o congelamento do duodécimo por 10 anos, imposto pela PEC do Teto dos Gastos, em discussão na Assembleia Legislativa.
A proposta está no bojo dos projetos encaminhados ao Legislativo e o procurador-geral de Justiça, Paulo Passos, assegurou não estar criando despesas para custear benesses dos integrantes do MPE com recursos do contribuinte.
Os projetos, explicou Passos, são para readequar à legislação existente com finalidade específica de regulamentar o pagamento de verbas indenizatórias, ajuda de custo, auxílio-moradia, indenizações e outras vantagens com recursos do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público.
Ele disse ainda não estar inventando nada de gastos, porque o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e a Defensoria Pública já usam o dinheiro de seus fundos para custeio e pagamento de outras despesas com pessoal. Menos o Ministério Público. Ele deixou claro, também, que essa verba não tem nenhum vínculo com orçamento.
O dinheiro do fundo não tem origem sobre os tributos pagos pelo contribuinte. Ele vem de leilões de veículos, aviões, parte das custas judiciais e dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). O MPE recebe em torno de R$ 800 mil a R$ 1 milhão por mês para o custeio das promotorias de Justiça de 53 comarcas.
*Leia reportagem, de Adilson Trindade, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
