Começou na quarta-feira (2) e segue até o dia 2 de maio o prazo para que eleitores que deixaram de comparecer nas últimas três eleições regularizem a situação junto à Justiça Eleitoral. Vale lembrar que cada turno eleitoral corresponde a uma eleição.
Publicado na edição de ontem (3), do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE), o Provimento nº 1/2017 estabelece diretrizes em cumprimento ao previsto no artigo 80 da Resolução TSE nº 21.538/2003. De acordo com o parágrafo 6º do dispositivo, “será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto”.
O anexo do provimento traz roteiro para atendimento aos eleitores identificados como faltosos às três últimas eleições, que deve ser observado pelos cartórios eleitorais de todo o país. Para auxiliar a execução dos procedimentos, a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE colocará à disposição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) arquivos com a relação dos nomes e das inscrições dos eleitores que figurem no cadastro com indicativo de ausência aos três últimos pleitos.
A relação de eleitores com inscrições passíveis de cancelamento poderá ser consultada pelos interessados nos cartórios eleitorais.
O não comparecimento do eleitor ao cartório eleitoral para comprovação do exercício do voto, da justificativa de ausência ou do pagamento das multas correspondentes, no prazo de 60 dias, contados do dia 2 de março de 2017, implicará o cancelamento automático do título de eleitor, a ser efetivado de 17 a 19 de maio de 2017.
PROCEDIMENTOS
O anexo do Provimento nº 1/2017 contém todos os procedimentos para a regularização da situação do eleitor faltoso, tais como documentação necessária, orientações a serem observadas pelo servidor do cartório, consequências da não regularização, comprovante de quitação eleitoral e atendimento ao eleitor.
Acesse aqui o Provimento nº 1/2017 da CGE.
