Falha procedimental do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE/MS) fez o Tribunal de Justiça (TJ/MS) arquivar processo contra o ex-procurador-geral de Justiça, Miguel Vieira da Silva, em ação para perda do cargo. Em 2013, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu aplicar pena de demissão. A demissão, porém, só pode ser oficializada depois de condenação judicial de integrante do MP.
Em ação proposta pelo atual chefe do MPE para destituir Vieira do cargo de procurador de Justiça, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva declarou extinto o processo sem resolução de mérito. Isso porque o atual procurador-geral deveria ter autorização do colégio de procuradores para ingressar com uma ação civil de perda do cargo de procurador de Justiça.
“É que o poder conferido ao Conselho Nacional do Ministério Público para fixar prazo com a finalidade de que sejam adotadas providências no tocante às decisões dele emanadas não leva automaticamente à conclusão de que o Procurador-Geral de Justiça esteja autorizado a propor a ação de conhecimento para a decretação da perda do cargo sem a autorização do seu Colégio de Procuradores de Justiça”, destacou o desembargador.
RELEMBRE O CASO
O CNMP aplicou a pena por corrupção qualificada, tráfico de influência e improbidade administrativa. O procedimento apurou o envolvimento de Miguel no esquema de corrupção e fraude em licitações públicas em Dourados (MS), desarticulado pela Operação Uragano, da Polícia Federal. Segundo o relator, a investigação comprovou que, entre 2008 a 2010, Miguel recebeu dinheiro para acobertar o então prefeito de Dourados, Ari Valdecir Artuzi, o que configura corrupção.
Escutas ambientais autorizadas judicialmente e depoimentos de testemunhas comprovam, na avaliação do CNMP, que ele, enquanto procurador-geral de Mato Grosso do Sul, interferiu no trabalho de integrantes do Ministério Público com o objetivo de atender interesses de governantes e, assim, receber vantagens, o que configura tráfico de influência. Além disso, como, segundo o que foi apurado, recebeu vantagem patrimonial em razão do cargo que ocupava, também foi aprovada a prática de improbidade administrativa.
