Audiência pública, hoje, debate reforma da previdência na Câmara Municipal de Campo Grande. Objetivo consiste em esclarecer prós e contras da medida em tramitação no Congresso. Evento está previsto para às 18h, no Plenário Oliva Enciso.
Para a vice-presidente da Comissão Permanente de Legislação Participativa, Cida Amaral (PTN), esta será oportunidade do cidadão e servidor público tirar dúvidas sobre tema tão complexo.
Governo Federal estimou para este ano déficit de R$ 181,2 bilhões nas contas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), enquanto previdência municipal soma cerca de R$ 108 milhões.
MUDANÇAS
A reforma prevê elevar tempo de contribuição de 15 para 25 anos, além de fixar idade mínima de 65 anos para requerimento de aposentadoria. Com isso, todos os trabalhadores ativos serão afetados.
Homens a partir de 50 anos e mulheres com 45 anos ou mais poderão optar pela aposentadoria nas regras atuais pagando pedágio de 50% sobre o tempo que falta para aposentadoria. Na prática, se faltar um ano haverá necessidade de contribuir mais um ano e meio.
Cálculo do benefício também será alterado, eliminando possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição no setor privado. Pensões por morte serão reduzidas para 50%, mais 10% por dependente, sendo desvinculadas do salário mínimo e não podendo ser acumuladas.
Trabalhadores rurais, considerados segurados especiais, estariam sujeitos a contribuição semelhante aos 5% do MEI e idade para aposentar se eleva para 65 anos. Benefício social, pago a idosos e deficientes que nunca contribuíram, será concedido com 70 anos e reajustado pela inflação.
Servidores públicos de estados e municípios, assim como professores e policiais civis, foram excluídos para que se estabeleçam regras regionais. Outros projetos devem contemplar mudanças para policiais militares, bombeiros e integrantes das Forças Armadas.
