Chegaram ao Senado, nesta quinta-feira (25), três medidas provisórias aprovadas pela Câmara dos Deputados: MPs 762/2016, 764/2016 e 767/2017.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, comunicou aos senadores que as medidas têm vigência até a próxima quinta-feira (1º) e já foram incluídas na pauta do Plenário.
A Medida Provisória 762/2016 prorroga a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), beneficiando mercadorias cuja origem ou cujo destino final sejam portos localizados nas Regiões Norte ou Nordeste. De acordo com o projeto de lei de conversão da MP encaminhado ao Senado, em vez de 8 de janeiro de 2019, o prazo final será 8 de janeiro de 2022.
A Medida Provisória 764/2016 autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de serviço de excluir essa possibilidade conforme a forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque).
A única mudança no texto original é a previsão de que o lojista deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Já a Medida Provisória 767/2017 aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente.
O texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.
