Dentro do prazo, CPI recebe procurações dos advogados que representam a JBS

A J&F Investimentos, holding brasileira que pertence aos irmãos Wesley e Joesley Batista, enviou para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul as procurações dos advogados que representam a empresa. A CPI da Assembleia Legislativa do Estado (ALMS) é presidida pelo deputado Pauo Corrêa (PR).

A informação foi solicitada pelos membros durante a reunião realizada na quarta-feira (5), como forma de comprovar a autencidade do ofício entregue à CPI na qual a J&F pediu mais prazo para a entrega das cópias dos Termos de Ajustamento de Regime Especial (TAREs), seus respectivos aditivos e notas fiscais.

Os documentos foram encaminhados por email enviado pelo próprio advogado que representa a holding, Ricardo Menin Gaertner, dentro do prazo de 24h estabelecido pela Comissão. A Comissão aguarda, até a próxima reunião, o envio dos documentos originais. “Solicitamos as cópias por e-mail para comprovar a autenticidade neste primeiro momento. Mas é necessário o encaminhamento dos originais para compor o processo da CPI. Para os originais foi dado prazo até a próxima reunião”, explicou Corrêa.

Na quinta-feira (5), reportagem publicada no Portal Correio do Estado mostrou que a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) entregou cinco ‘TAREs’ firmados entre o Governo do Estado e a JBS para análise dos deputados estaduais que integram a CPI. Os documentos foram entregues no dia anterior e o deputado Pedro Kemp (PT) disse que quatro deles entregues são da gestão do ex-governador André Puccineli (PMDB) e um do do atual gestor do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB).

Após análise dos termos e recesso parlamentar, deputados farão visitas às unidades frigoríficas, além de outras diligências. Irmãos Joesley e Wesley Batista, da JBS, podem ser convocados a depor. Na gestão de Puccineli, primeiro Tare concedeu R$ 52 milhões de créditos do governo para a JBS, em 2007. No segundo, valor foi de R$ 120 milhões em 2011, R$ 125 milhões em 2013 e R$ 110 milhões em 2014.

Em contrapartida, JBS tinha compromisso de fazer investimentos que poderiam ser desde compra de maquinário para o frigorífico até melhorias na empresa e aumento da produtividade. Já no governo de Reinaldo Azambuja, créditos para a JBS foram de R$ 99 milhões, no ano passado, com o compromisso da empresa aumentar de 5,8 mil para 6,9 mil o número de empregados e incrementar os abates, de 88 mil cabeças de gado para 105 mil, o que não ocorreu, segundo Kemp.

CPI

A CPI da JBS mudou o foco da comissão especial de apurar suposto crime de responsabilidade do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e centra investigações no pagamento de diversas “notas fiscais frias” por pessoas físicas e jurídicas, entre os anos de 2010 e 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

A base será o anexo 21 da delação premiada de um dos donos da JBS, Wesley Batista, aos procuradores da República da força-tarefa da Lava Jato, em que aponta o pagamento de R$ 45.631.696,03 em troca de “concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul” à empresa dos irmãos Batista.

Os cinco deputados estaduais que integram a CPI analisarão os Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) que foram firmados desde o segundo mandato do governo de André Puccinelli (PMDB) até hoje. Ao todo, são cinco termos celebrados entre a administração e a JBS para receber créditos presumidos adicionais para dedução do ICMS a recolher.
 

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