A J&F, holding da JBS, os proprietários do grupo, os irmãos Joesley e Wesley Batista; e o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) terão de se manifestar para atender despacho da Justiça Estadual sobre possíveis irregularidades em benefícios fiscais concedidos ao frigorífico.
A determinação foi dada pelo juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Alexandre Antunes da Silva, na sexta-feira (14), depois de ação popular de improbidade administrativa protocolada na Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul.
O prazo para manifestação é de cinco dias contados a partir de notificação. Nenhuma das partes ainda recebeu mandado com a determinação.
O Ministério Público Estadual também foi intimado para manifestar-se no processo, conforme despacho do magistrado.
A ação popular, movida pelos advogados Danny Fabrício Cabral Gomes e Soraya Thronicke, pede que sejam suspensos os atos dos Termos de Acordo de Regime Especial (Tares) 1028/2014 e 1103/2016, que beneficiou a JBS, além de que, de forma liminar, ocorra a indisponibilidade de bens dos empresários e também do governador, sem definir o valor a ser apreendido.
A denúncia foi elaborada a partir da delação premiada de Wesley Batista, que relatou irregularidades, como pagamento de propinas e não cumprimento de acordos, em Tares firmados com Mato Grosso do Sul. O mesmo procedimento resultou na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa.
"É imperativo e prudente que se permita a manifestação prévia dos requeridos para, somente depois, decidir sobre os pedidos de suspensão liminar dos atos impugnados e de decretação da indisponibilidade de bens", escreveu o juiz em seu despacho.
