O governo de Mato Grosso do Sul vai exigir o ressarcimento do dinheiro da JBS se a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa comprovar que não foram cumpridos os acordos para concessão de incentivos fiscais.
Em apenas 15 dias de trabalho, a CPI já detectou irregularidades fiscais e tributárias em um dos Tares (Termo de Ajustamento de Regime Especial) firmado com a gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB).
O prejuízo, segundo o presidente da comissão, deputado estadual Paulo Corrêa (PR), foi de quase R$ 100 milhões aos cofres públicos.
Diante disso, conforme o secretário estadual de Governo, Eduardo Riedel, as ações para reaver o dinheiro serão tomadas apenas após a conclusão da investigação. “Se for comprovado o descumprimento de acordos, nós iremos atrás das medidas cabíveis”, afirmou.
Logo após a conclusão dos trabalhos, a CPI encaminhará o resultado da apuração ao Ministério Público Estadual (MPE).
Em seguida, caberá à Justiça a intimação dos denunciados, bem como a determinação de devolução do dinheiro concedido pelo Estado. “Se houver crime, nós vamos agir para reaver o dinheiro”, declarou Riedel.
Até agora, no primeiro Tare investigado — cinco termos do acordo estão sendo apurados pela CPI —, a comissão na Assembleia analisou 1.082 das 1.800 notas fiscais emitidas pela JBS. O incentivo fiscal de R$ 99 milhões pelo Estado foi firmado para ter R$ 285 milhões em contrapartida.
*Leia reportagem, de Tavane Ferraresi, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
