O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), vetou integralmente o projeto de lei que obriga presos a arcarem com os custos da instalação e manutenção da própria tornozeleira eletrônica. Ele explicou que esse tipo de discussão deve ocorrer em âmbito federal. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado de hoje.
Em sua justificativa, Azambuja explicou que há vício de inconstitucionalidade no projeto porque cabe à União legislar sobre direito penal e processual.
O governador lembrou ainda que projeto semelhante foi apresentado pelo senador federal Paulo Bauer (PSDB-SC) em outubro e está sob análise da Câmara dos Deputados.
“A discussão sobre o ressarcimento de monitoração eletrônica pelo condenado, em âmbito federal, já está avançada”, declarou.
O PROJETO
Projeto de lei, do deputado estadual Coronel David (PSC), que determina a obrigatoriedade do preso pagar pela instalação da própria tornozeleira eletrônica e manutenção do aparelho foi aprovado, no dia 18 de outubro, em segunda discussão na Assembleia Legislativa.
Dentre as determinações, caberia ao Governo do Estado providenciar a instalação do equipamento de monitoramento após o recolhimento do valor fixado, no prazo de 24 horas.
Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso deveria devolver o dispositivo em perfeitas condições de uso, e sem qualquer ônus ao Executivo.
Já os presos beneficiários da Lei Federal 1.060/50, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, deveriam receber o equipamento gratuitamente.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o valor do dispositivo varia entre R$ 240,00 e R$ 600,00 por mês.
