O Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC), aprovado pelos deputados estaduais no dia 5 de dezembro, teve a criação sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja. Publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (28) institui o fundo contábil e financeiro, destinado a financiar ações e programas dos órgãos do sistema de controle internado de MS, voltados ao combate à corrupção.
O FECC é vinculado orçamentariamente à Controladoria-Geral do Estado (CGE/MS), responsável por gerir os recursos do fundo. A lei prevê que entre as ações e programas financiados pelo novo fundo estão a de defesa do patrimônio público, apuração de desvios contra a Administração Pública, promoção da responsabilização de pessoas naturais e jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública e realização de campanhas educacionais e de conscientização acerca dos efeitos deletérios da corrupção.
As receitas do FECC são constituídas por multas administrativas aplicadas pelos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual, doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, além de transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas nacionais ou internacionais, recursos provenientes de dotações constantes dos orçamentos do Estado e rendimentos das aplicações financeiras.
Pessoas físicas ou jurídicas que queiram fazer doações para o fundo devem apresentar certidões negativas de débito com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal e de antecedentes criminais. E caso tenham contra si decisões de colegiados em processos de improbidade e corrupção, ficam impedidas de realizar doações para o FECC, até que cumpram sua condenação.
A lei também aprovou o orçamento do Fundo Estadual de Combate à Corrupção, para o exercício financeiro de 2018, com crédito especial de R$ 1 milhão. A matéria foi apresentada pelo Executivo no dia 6 de novembro deste ano e foi aprovada na Assembleia Legislativa em primeira discussão por unanimidade - 21 dos 24 parlamentares estavam presentes na sessão que aprovou a criação do fundo.
