As proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado poderão ser acompanhadas de estudos que demonstrem o impacto social, a viabilidade técnica e o custo financeiro para o Erário, quando houver. A obrigação consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 419/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), em tramitação na Câmara.
O texto altera a Lei Complementar 95/98, que orienta a redação das proposições legislativas, como projetos de lei e propostas de emenda à Constituição (PECs).
Segundo o texto, o estudo de impacto social e a viabilidade técnica, econômica e financeira será obrigatório para as proposições que instituam políticas públicas, concedam incentivos fiscais, elevem ou reduzam tributos, contenham normas eleitorais e partidárias, criem órgãos públicos e cargos, e regulamentem dispositivos da Constituição, entre outras.
Matérias legislativas que se enquadrem nessas condições serão obrigatoriamente submetidas a consulta pública, via internet, com o objetivo de receber contribuições por escrito da sociedade. A consulta deverá ser precedida de ampla divulgação dos estudos feitos e será realizada pela Casa iniciadora da proposta (Câmara ou Senado). O resultado será sistematizado e publicado.
A exigência de estudos prévios e consulta só não será feita em situações de emergência relacionadas à calamidade pública, saúde pública, guerra ou ligadas à segurança nacional.
O deputado Julio Lopes afirma que o objetivo do projeto é qualificar as proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional e “adotar uma postura de parceria” entre representantes e representados. “A moderna doutrina constitucionalista entende que o cidadão não é um destinatário passivo das decisões dos seus representantes, tampouco que o mandatário eleito seja o dono do poder”, disse.
“O cidadão é destinatário e coautor da ordem jurídica e da vontade pública que ele ajuda a construir pelos mecanismos de participação disponíveis”, conclui Lopes.
Antes de ir ao Plenário da Câmara, o PLP 419/17 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
