Por meio de um mandado de segurança, o Ministério Público Federal (MPF) obteve o reconhecimento para que a Justiça Federal julgue uma ação de improbidade administrativa contra o ex-governador André Puccinelli e dois ex-secretários estaduais.
Conforme o MPF, nesse processo, Puccinelli e os ex-secretários de Fazenda, Riefe Julianelli Afonso, e de Saúde, Antonio Lastória, respondem por improbidade administrativa por deixarem de aplicar na área de saúde, em 2013, o percentual mínimo determinado pela Constituição.
Anteriormente, a 4ª Vara Federal em Campo Grande declinou da competência em favor da Justiça Estadual, por entender não existir interesse federal diretamente envolvido por se tratar de recursos do Estado.
No mandado de segurança, o MPF chama atenção para as peculiaridades do financiamento e da prestação do serviço público de saúde. “A área de saúde é de competência administrativa comum a todos os entes federativos, o que, por si só, já garante o interesse da União no caso, atraindo a competência da Justiça Federal”, sustenta o MPF.
Ao se manifestar pela concessão da segurança, o MPF na 3ª Região ressaltou que “a jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que o simples fato de o Ministério Público Federal integrar o polo ativo da demanda, por si só, já determina a competência da Justiça Federal, uma vez que se trata de órgão federal, representando uma das facetas da União em juízo”.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do ex-governador André Puccinelli que disse não ter conhecimento do caso.
