Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (3) restringir o foro especial para deputados federais e senadores. Agora, a corte vai processar e julgar apenas casos em que os crimes tenham sido cometidos em razão do cargo e durante o mandato.
Entre os casos que estão no Supremo, cada ministro vai decidir se envia o inquérito para outra instância.
Os magistrados também definiram que os casos que estiverem na fase de intimação para as alegações finais –depois da colheita de provas – o processo não vai mais mudar de instância, mesmo que o político renuncie ao cargo.
Sete dos 11 magistrados votaram para que o Supremo julgue apenas crimes relacionados à função parlamentar e durante o mandato. Esta foi a posição de Luís Roberto Barroso, relator da ação, Marco Aurélio, Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente do tribunal, Cármen Lúcia.
Os outros quatro votaram para que a corte julgue crimes cometidos durante o mandato – independentemente se o delito tem relação com a função parlamentar. A divergência foi aberta por Alexandre de Moraes e seguida por Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Além disso, Toffoli propôs estender a restrição de foro especial a todas as autoridades do país. Segundo ele, a medida atingiria 16 mil casos, incluindo “um número expressivo” de casos relativos a crimes cometidos por prefeitos antes da diplomação. Gilmar Mendes se manifestou a favor.
Hoje o processo tramita de um tribunal a outro, de acordo com o cargo que o investigado ocupa: se ele comete um crime sem ter mandato e depois é eleito deputado federal ou senador, por exemplo, o processo vai da primeira instância para o STF, mas quando deixa o cargo, o caso volta ao outro tribunal.
Essas idas e vindas entre diferentes instâncias da Justiça, apelidadas de "elevador processual", sobrecarregam os tribunais superiores e atrasam o desfecho dos processos, aumentando a chance de os crimes prescreverem (ficarem sem punição), segundo Barroso.
Esta foi a quinta sessão em que os ministros discutiram o alcance do foro especial em um período de um ano.
Gilmar foi o único a votar nesta tarde. Durante duas horas ele fez diversas críticas ao sistema Judiciário e alertou que a restrição do foro não a única medida que pode ser tomada para reduzir a impunidade no país. Ele criticou o tempo de férias dos magistrados. Moraes concordou: “Se há um culpado, é o sistema brasileiro”.
Gilmar já havia criticado o fim do foro especial nos moldes propostos por Barroso. “Medidas investigatórias e cautelares, como ficam? Poderia um juiz de primeira instância quebrar sigilo de qualquer um? Se o Supremo entende que pode investigar presidente, poderia mais dos 18 mil juízes do Brasil determinar busca e apreensão no Palácio do Planalto?”, questionou.
